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Ano Lei Descrição Publicação Ação
2025 142/2025 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMPIR) DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO – AL, ESTABELECENDO SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 17/12/2025
2025 141/2025 ALTERA A LEI Nº 047/2020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO - AL, PARARE ESTRUTURAR ASECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS E CRIAR DEPARTAMENTOS EM SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/12/2025
2025 140/2025 REGULAMENTA O FLUXO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO DA REPROVAÇÃO, INSTITUI NORMAS ESPECÍFICAS PARA ESTUDANTES QUE DEMANDAM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE, E CRIA FLUXO TRIPARTITE DE DECISÃO COMPOSTO PELA DIRETORIA PEDAGÓGICA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/12/2025
2025 139/2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RATEIO DOS RECURSOS RECEBIDOS POR MEIO DO PROGRAMA ESCOLA 10, DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS, EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO OBTIDO PELOS ALUNOS DOS 2º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA AVALIAÇÃO DO SAVEAL/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 17/12/2025
2025 138/2025 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO – AL, COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EXCEDENTES DO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/11/2025
2025 136/2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 17/11/2025
2025 137/2025 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – LOSAN MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO – AL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – PMSAN E ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006. 17/11/2025
2025 135/2025 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/10/2025
2025 134/2025 INCLUÍ O ANEXO I DE METAS E PRIORIDADES E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2026 EM SEUS ANEXOS DE METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/10/2025
2025 133/2025 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/10/2025
2025 132/2025 INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE FAZEDORES DE CULTURA, CRIA A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/08/2025
2025 130/2025 INSTITUI Ο CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA EO FUNDO DE MUNICIPAL CULTURA DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/08/2025
2025 131/2025 ALTERAR A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA SERVIÇOS DE LOTERIA E DEMAIS PRODUTOS DESTA NATUREZA, BEM COMO SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS CREDENCIADAS, CONFORME PRECONIZAM OS ITENS 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 E 19.01 DA LISTA ANEXA DESCRITA NO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2023, ALTERANDO Ο CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 048/2020) PARA ESTABELECER COMO TRIBUTAÇÃO A ALÍQUOTA DE 2% PARA ESTAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/08/2025
2025 129/2025 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO/AL, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/07/2025
2025 128/2025 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ASSITÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO MUNICIPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO - AL. 09/06/2025
2025 127/2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 2026, E DÁ OUTRAS ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE PROVIDÊNCIAS. 09/06/2025
2025 126/2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DE PARCELA ÚNICA NA APS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/05/2025
2025 125/2025 DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DA CA MARA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2025
2025 124/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2025
2025 123/2025 ALTERA O CAPUT DO ART. 5° DA LEI 25/2018 QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICPAL DE AGENTES DE CIDADANIA PMAC DO MUNICIPIO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/02/2025
2025 122/2025 INSTITUI AS DIRETRIZES PARA FOMENTO E PRESERVAÇÃO DAS TRADIÇÕES HISTÓRICAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO-AL. 05/02/2025
2024 121/2024 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SUBSÍDIO MENSAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO/AL, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/12/2024
2024 120/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DA MEMÓRIA DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO “FERROVIÁRIO AFONSO FERNANDES MATOS” E DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MUSEUS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/12/2024
2024 119/2024 ALTERA OS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEIS DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/12/2024
2024 118/2024 AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO, DENOMINADO “LOTOCASADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2024
2024 117/2024 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/10/2024
2024 116/2024 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO TURÍSTICA NÁUTICA DO BAIXO SÃO FRANCISCO NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ ÁGUA DO CASADO – AL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/10/2024
2024 115/2024 REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/10/2024
2024 114/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 17/10/2024
2024 113/2024 ALTERA O INC. III DO ART.4º DA LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 17/10/2024
2024 112/2024 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/2024), PARA PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE O MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS OUTRAS PROVIDENCIAS. 17/10/2024
2024 111/2024 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/08/2024
2024 110/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/06/2024
2024 109/2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/06/2024
2024 108/2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ASSITÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO MUNICIPIO DE OLHO D´ÁGUA DO CASADO - AL. 17/05/2024
2024 107/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO/AL PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/04/2024
2024 106/2024 CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E FIXA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/2024
2024 105/2024 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASA. 16/02/2024
2024 104/2024 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. 16/02/2024
2024 103/2024 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR DE FORMA GRATUITA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/2024
2024 001/2024 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR DE FORMA GRATUITA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 26/01/2024
2023 100/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2023
2023 101/2023 INSTITUI A LEI DO DESENVOLVIMENTO URBANO, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS MÍNIMOS PARA A DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA, SOBRE AS DIRETRIZES E NORMAS GERAIS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, SOBRE A ELABORAÇÃO DE PLANOS E DE DIRETRIZES GERAIS DE OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2023
2023 099/2023 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. 15/12/2023
2023 098/2023 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. 15/12/2023
2023 097/2023 REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/10/2023
2023 096/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2023
2023 095/2023 DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2023
2023 085/2023 ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) DO 06/04/2023
2023 084/2023 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO - AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/04/2023
2023 083/2023 DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/03/2023
2023 082/2023 AUTORIZA A CONCEDER PREMIAÇÕES EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS MUNICIPAIS DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/03/2023
2023 081/2023 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITIO ELETRÔNCIO OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMERA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/02/2023
2022 079/2022 CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DE LIVRE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E FIXA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/12/2022
2022 078/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NA CIDADE DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO/AL, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/11/2022
2022 080/2022 FIXA VALORES DE DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE OLHO DO CASADO/AL E DÁ OUTRAS D'ÁGUA DO PROVIDÊNCIAS. 29/11/2022
2022 075/2022 CRIAÇÃO DA CRECHE CRIA PROFESSORA NAILDE DE OLIVEIRA SANDES PARA ATENDIMENTO DECRIANÇAS DE ZERO MESES ATÉ TRÊS ANOS E ONZE MESES DE IDADE. 27/09/2022
2022 074/2022 DISPÕE SOBRE A COSSESSÃO DE ABONO PARA CUMPRIR O LIMITE MINIMO IMPOSTO PELO INCISO XI DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/09/2022
2022 073/2022 AUTORIZA O RATEIO DOS VALORES RECEBIDOS, POR PRECATÓRIO, DE DIFERENÇAS DEVIDAS PELA UNIÃO DO COMPLEMENTO DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2022
2022 072/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICIPIOS DO SERTÃO, PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO REGIONAL, SEDIADA EM DELMIRO GOUVEIA/AL, DESTINADA AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 14/09/2022
2022 071/2022 DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO, COMO ESPAÇO DE PARTICIPAÇÃO DESIGNAÇÃO DE DIRETORES, POR MEIO DE COMPETÊNCIA TÉCNICA E DESEMPENHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E CONSTRUÇÃO COLETIVA, ATRAVÉS DA SELEÇÃO. 14/09/2022
2022 070/2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/08/2022
2022 068/2022 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A ART. 198. § 8°. § 9° E§ 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 04/08/2022
2022 067/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/05/2022
2022 066/2022 DISPÕE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS, DE CESSÃO GRATUITO DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR TEMPO DETERMINADO COM CONDIÇÕES DEFINIDAS DE USO. 24/03/2022
2022 065/2022 SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO - CRERSSAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 09/03/2022
2022 064/2022 INSTITUI A BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PROFISSIONALIZANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO - AL. 19/01/2022
2022 063/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/01/2022
2022 062/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO AL A PARTICIPAR DO 'CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO IPANEMA - CONDRI', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/01/2022
2022 061/2022 REESTRUTURA E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E FIXA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO IE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/01/2022
2021 060/2021 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de OLHO D'AGUA DO CASADO para o exercicio financeiro de 2022 e dá outras providencias. 11/11/2021
2021 059/2021 INCLUÍ O ANEXO I DE METAS E PRIORIDADES E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2022 EM SEUS ANEXOS DE METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/11/2021
2021 060/2021 Estima a receita e fixa a despesa do Município De Olho D'água Do Casado para o exercício 2022 e dá outras providências. 11/11/2021
2021 058/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências. 11/11/2021
2021 057/2021 GRATIFICADAS E DOS CARGOS EM COMISSÃO PROVIDOS PELOS SERVIDORES DA DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 21/10/2021
2021 056/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/10/2021
2021 055/2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. 17/07/2021
2021 055/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/06/2021
2021 005/2021 APROVA PROJETO DE LEI DE N° 005/2021 QUE INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CRÉDITOS DE INSCRITOS EM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) E DETERMINAR PROVIDENCIAS CORRELATAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 04/05/2021
2021 004/2021 APROVA PROJETO DE LEI DE N° - 004/2021 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), 04/05/2021
2021 054/2021 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 1.600M2, DE ÁREA PUBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA EDIFICAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 19/04/2021
2021 053/2021 INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) E DETERMINAR PROVIDENCIAS CORRELATAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 06/04/2021
2021 052/2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO MUNICIPAL DE CONSELHO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONS 06/04/2021
2021 051/2021 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 2.500M2, DE ÁREA PUBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA RUA MANOEL COLETA DE MELO, S/N, BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, PARA A EDIFICAÇÃO DE UMA CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 09/03/2021
2021 049/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/03/2021
2021 050/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RODOVIA OLAVO CALHEIROS NOVAES. 01/03/2021
2020 044/2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município De Olho D'água Do Casado para o exercício 2021 e dá outras providências. 26/12/2020
2020 047/2020 DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, ESTRUTURA DEFININDO A ORGANIZACIONAL NOVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO, ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 09/12/2020
2020 048/2020 DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OLHO D' ÁGUA DO CASADO, ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 08/12/2020
2020 046/2020 REVISÃO O PLANO PLURIANUAL 2018-2021 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/12/2020
2020 045/2020 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 8.250M2, DE AREA PUBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA RUA DA BARRAGEM, PARA A EDIFICAÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 08/12/2020
2020 044/2020 RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTIMA A RECEITA E FIXA MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 26/11/2020
2020 043/2020 ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2021 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/11/2020
2020 042/2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. 15/10/2020
2020 042/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/10/2020
2020 041/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/10/2020
2020 040/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 80.944,00 (OITENTA MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/10/2020
2020 039/2020 AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE COMODATOS DE QUIOSQUES PÚBLICOS. 16/09/2020
2020 038/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/07/2020
2020 037/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.025,00 (ONZE MIL E VINTE E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/07/2020
2020 036/2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 80 DA LEI Nº 033/2019, AO QUAL TRATA DA ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO SÁLARIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. 23/03/2020
2020 035/2020 DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, E ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 044/2011, E ADOTA OUTRAS. 20/02/2020
2019 035/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município De Olho D'água Do Casado para o exercício 2020 e dá outras providências. 17/12/2019
2019 034/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/06/2019
2019 032/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/06/2019
2019 031/2019 MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO/ALAGOAS. 03/06/2019
2019 030/2019 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS VINCULADOS À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO/ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/05/2019
2019 029/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/03/2019
2019 028/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/03/2019
2019 027/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/03/2019
2019 026/2019 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/03/2019
2018 025/2018 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGENTES DA CIDADANIA PMAC DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/12/2018
2018 020/2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 18/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/11/2018
2018 018/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2018
2017 003/2017 Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. 07/04/2017
2017 002/2017 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS) e dá outras providências. 07/04/2017