O nosso Portal da Transparência foi lançado com o objetivo fornecer de forma clara e de fácil compreensão informações sobre a execução orçamentária e financeira do município, em atendimento às Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009. Aqui estão disponíveis ao cidadão as receitas e despesas, a exemplo da remuneração dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Nesta mesma plataforma, o cidadão também poderá obter informações sobre o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), demonstrativos contábeis e legislação. O Portal representa o exercício do controle social, no qual a população pode verificar em tempo real o trabalho da gestão pública municipal, acompanhar online a origem e o investimento dos recursos públicos, garantindo ao cidadão o direito de acompanhar a execução dos projetos e ações.
Execução Orçamentária e Financeira
Orçamentos & Lei De Responsabilidade Fiscal
Lei de acesso à informação
O Portal da Transparência tem como objetivo, promover acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais é a função do Portal Transparência. Os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta por meio das sessões sobre despesa e receita. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
Perguntas Frequentes
- Caso o acesso à informação solicitada tenha sido negado ou não lhe tenham sido fornecidas as razões da negativa de acesso, você poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dias), contado da ciência da decisão, o qual será submetido a analise da autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação (art. 15 da Lei 12.645/13).
- Desprovido o recurso acima, você poderá oferecer novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias após o seu recebimento (art. 16 da Lei 12.645/13).
- No momento adequado o solicitante receberá e-mail informando o tipo de recurso a ser utilizado e os procedimentos para sua confecção, de acordo com o seu pedido de acesso à informação.