segunda-feira , 10 fevereiro 2025
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DECRETO Nº 309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Regime de transição para aplicação integral e exclusiva da Lei nº 14.133/2021 e ultratividade das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, e dá outras providências.

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