Legislações LGPD






Descrição Publicação Ação
DECRETO MUNICIPAL SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO – AL, DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI). 14/05/2025
DECRETO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO/AL. 14/05/2025