sábado , 5 julho 2025
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DECRETO MUNICIPAL Nº. 416 DE 20 DE AGOSTO DE 2024 – ALDIR BLANC.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTÇÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DEFOMENTO À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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